O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (3), a proibição de bets estabelecida pela Medida Provisória 1.394 de 2026. Durante audiência pública, o chefe da AGU argumentou que o banimento dos sites de apostas online é fundamental para conter danos à saúde pública, proteger a renda familiar e resguardar a economia brasileira.
Em sua sustentação, Messias ressaltou a prerrogativa estatal de interromper atividades econômicas que ameacem direitos fundamentais da sociedade. Segundo o advogado-geral, as normas anteriores de regulamentação — que previam controle publicitário e fiscalização — não demonstraram capacidade para mitigar os transtornos sociais causados pelos jogos eletrônicos.
O representante do governo federal afirmou ainda que reverter decisões do passado é uma postura necessária frente à gravidade da situação. Para a AGU, insistir na manutenção das operações apenas para preservar patrocínios esportivos e receitas das empresas seria incoerente diante dos prejuízos enfrentados pela população.
Disputa judicial no Supremo
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do processo no STF. A discussão atende a questionamentos movidos pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As duas entidades representativas do setor pedem a invalidação da medida provisória editada em setembro, buscando restabelecer o funcionamento das plataformas no país.
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