A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), prorrogou para 23 de novembro o prazo de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente à competência de outubro de 2026, devido pelas empresas em geral. A medida consta na Portaria nº 38, de 13 de novembro de 2026.
A decisão considera problemas técnicos registrados nos últimos dias nos processos de importação e exportação de notas fiscais eletrônicas do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). As instabilidades afetam o acesso às informações fiscais necessárias ao preenchimento da Declaração de Serviços Contratados e apuração do ISS devido ao município.
A ausência de parte dos dados das notas fiscais no sistema dificulta o ajuste das declarações e a emissão das guias de recolhimento dentro do prazo original. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, a prorrogação busca garantir aos contribuintes condições adequadas para o cumprimento da obrigação tributária. A nova data substitui o prazo anteriormente previsto na Portaria nº 57, de 17 de dezembro de 2025.
Foto: Sefaz
Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) - Prefeitura de Goiânia
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