A Receita Federal confirmou que perdoará de forma automática as dívidas do MEI referentes a contribuições previdenciárias vencidas até esta sexta-feira (13). Estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, a medida visa aliviar a carga financeira dos microempreendedores e ampliar o teto da categoria, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
Para garantir a manutenção do benefício, o contribuinte que permanecer na categoria precisará manter em dia o pagamento dos boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as cobranças e os parcelamentos atuais seguem ativos normalmente.
O que será perdoado?
A remissão abrange unicamente a parcela destinada à contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) integrada no DAS-MEI, com vencimentos ocorridos até 13 de outubro de 2026. Na prática, o perdão contempla os valores devidos referentes aos meses até agosto do mesmo ano.
O benefício alcança juros e multas acumulados, porém não elimina a totalidade do boleto. Débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) continuarão sendo cobrados, visto que são tributos de competência estadual e municipal.
Cancelamento automático sem burocracia
Os microempreendedores não precisam protocolar nenhum pedido, pois o cancelamento ocorrerá de ofício pela própria Receita Federal. O processo também se aplica a débitos já inclusos em parcelamentos ou sob fase de cobrança.
Caso o parcelamento inclua exclusivamente débitos previdenciários beneficiados, o contrato será encerrado automaticamente. Já parcelamentos mistos (com ICMS ou ISS) passarão por recálculo. Vale ressaltar que montantes já pagos não serão reembolsados.
Regras para manter o perdão
A adimplência na emissão e quitação do DAS entre janeiro e junho de 2027 é condição obrigatória para manter a remissão. A inadimplência nesse período acarretará o cancelamento do perdão e o retorno imediato da cobrança das pendências.
Essas exigências não afetam quem já deu baixa no registro ou deixou de atuar como MEI. No entanto, empreendedores com ações judiciais em andamento sobre as dívidas deverão desistir do processo para obter o benefício.
Obrigações e aposentadoria
A isenção não desobriga o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), inclusive as pendentes de anos anteriores. Os débitos previdenciários declarados no período coberto pela lei não serão cobrados.
Por fim, a Receita repassará a relação de dívidas canceladas ao INSS, permitindo que o órgão analise a inclusão dos períodos correspondentes no tempo de contribuição para aposentadoria. As consultas de pendências podem ser feitas no portal e-CAC ou no portal Regularize da PGFN.
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