A Procuradoria-Geral de Goiás alerta os contribuintes sobre tentativas de golpe que utilizam indevidamente o nome do programa Quita Goiás, programa do Governo de Goiás que amplia as possibilidades de regularização de dívidas tributárias estaduais, como ICMS, ITCMD e IPVA.
Estão sendo enviados e-mails com falsas propostas de negociação e descontos, direcionando usuários para o site “quitagoias.org”. O conteúdo é fraudulento. A PGE orienta a população a não realizar qualquer pagamento ao receber esse tipo de mensagem.
As negociações do programa são realizadas exclusivamente pelo Portal Expresso. O passo a passo oficial está disponível AQUI.
Canais oficiais do Quita Goiás
Os canais oficiais doprograma são:
- E-mail: ntt@pge.go.gov.br;
- Telefone: (62) 3252-8360/8354.
Quita Goiás
O Quita Goiás foi instituído pela Lei Complementar nº 197/2024 e tem como objetivo viabilizar a regularização de débitos tributários por meio de soluções consensuais, reduzindo a litigiosidade e aumentando a eficiência na recuperação da dívida ativa estadual.
A iniciativa está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a adoção de mecanismos consensuais como alternativa à cobrança judicial tradicional, reconhecidamente menos eficaz na recuperação de créditos públicos.
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