Foram aprovados, em primeira votação, os projetos de Lei Complementar 005/2022 e de Lei Complementar 006/2022, de autoria do prefeito Rogério Cruz, nesta quarta-feira, 27. As matérias beneficiam servidores da Guarda Civil Metropolitana, de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, administrativos e operacionais da Prefeitura e da Procuradoria Geral do Município.
A primeira matéria trata de benefícios para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que passarão a ser geridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Secretaria Municipal de Saúde, além de receberem alguns benefícios. A partir da aprovação do projeto, os agentes terão direito a adicional de produtividade de campo, no valor de R$ 300,00; vale-alimentação de R$ 400,00; e adicional de insalubridade. Segundo a proposta, o objetivo é adequar a legislação municipal referente a esses cargos à Emenda Constitucional nº 51/2006.
Outra modificação trazida pelo projeto é a concessão de remuneração de R$ 6.110,71 aos conselheiros tutelares. O Executivo justificou que “para atender e aplicar medidas relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes e de suas famílias, impõe dedicação e disponibilidade integral de horário para exercer a função.”
A outra matéria promove reestruturação dos cargos de Procurador, de servidores administrativos e operacionais e de Guarda Civil Metropolitano. O texto prevê auxílio-alimentação de R$ 400,00 para profissionais que trabalham 40 horas semanais, além de mudanças no Plano de Cargos e Carreira.
Após a aprovação em Plenário, por unanimidade, os projetos seguirão para a apreciação pela Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, presidida pelo vereador Izídio Alves (MDB), que já se comprometeu em votar ainda hoje e definiu Pedro Azulão Júnior (PSB) como relator.
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