O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PL-PE), defendeu nesta terça-feira (10) a redução da maioridade penal para 16 anos. O parlamentar ressaltou que os jovens deverão cumprir as sanções em estabelecimentos totalmente separados dos adultos.
Durante audiência pública, o deputado enfatizou ser pacífico o entendimento de que adolescentes não dividirão celas com maiores de 18 anos. Ele adiantou que apresentará parecer favorável às mudanças legais, argumentando que a sociedade exige respostas para conter a impunidade em delitos graves praticados por menores.
A meta do colegiado é votar o relatório final até o término de novembro. Em seguida, a matéria deve seguir para o plenário na primeira semana de dezembro, conforme alinhamento com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e articulação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Posição do governo federal
Integrantes do governo sinalizam abertura às negociações. Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), declarou que o Executivo admite a diminuição da idade penal de forma pontual, focada exclusivamente em crimes hediondos.
Essa postura acompanha declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, favorável a regras mais duras para infrações de extrema gravidade. A legislação considera como hediondos os delitos marcados por extrema violência, como feminicídio, latrocínio, estupro e homicídio qualificado.
Dados trazidos pelo MJSP indicam que apenas 9,8% dos menores privados de liberdade responderam por atos análogos a crimes violentos. O quadro geral é dominado por infrações relacionadas a roubo e tráfico de drogas, que somam 57% das internações socioeducativas.
Divergências e debates jurídicos
O debate divide os integrantes da comissão especial. O deputado Alencar Santana (PT-SP) argumentou que a medida representa uma solução simplista e ineficaz para a violência no país. Em contrapartida, Guilherme Derrite (PP-SP) criticou o teto de três anos de internação previsto na lei atual, cobrando maior severidade.
Há também preocupações sobre a expansão da medida. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que incluir qualquer tipo de infração pode superlotar o sistema prisional e favorecer o recrutamento de jovens por facções criminosas.
Por sua vez, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Kate Braun do Prado, sugeriu ajustar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para elevar a internação para até oito anos em casos graves. Ela também alertou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode barrar a mudança por entender a regra como cláusula pétrea da Constituição.
Possibilidade de referendo popular
Para contornar resistências e buscar respaldo social, Mendonça Filho sinalizou que aceita condicionar a aplicação da nova lei a um referendo popular. A consulta ocorreria simultaneamente às eleições municipais de 2028.
Caso essa diretriz seja aprovada pela comissão e pelo plenário, a alteração constitucional só entraria em vigor após o aval da maioria do eleitorado brasileiro nas urnas.
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