A Prefeitura de Goiânia, por meio da Procuradoria-Geral do Município, lançou, nesta sexta-feira (11/03), o Manual de Orientação aos Agentes Públicos Municipais – Eleições 2022, com objetivo de orientar os gestores em relação às vedações previstas pela lei eleitoral, para que possam cumprir atribuições em obediência à legislação.
"Essas orientações são indispensáveis para os agentes públicos, candidatos ou não, para que haja correta prática administrativa durante o período eleitoral. Asseguramos que o poder público continue a exercer suas funções em benefício dos goianienses, sempre com respeito à legislação e aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativa", destaca o prefeito Rogério Cruz.
O material foi elaborado com base nas leis n. 9.504/1997 (Lei das Eleições), Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e reúne, de forma clara e acessível, os fundamentos mais importantes da legislação eleitoral, como vedações, publicidade e desincompatibilização. Também apresenta o calendário eleitoral completo e simplificado.
Para a procuradora-geral de Goiânia, Tatiana Accioly Fayad, com a publicação do documento, "a Procuradoria cumpre o seu papel de conferir segurança jurídica aos atos da administração, e contribui para melhor exercício democrático".
O manual será enviado aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da administração municipal. A publicação também fica disponibilizada de forma digital pela no site da Prefeitura de Goiânia.
Manual de Orientação aos Agentes Públicos Municipais – Eleições 2022
https://www.goiania.go.gov.br/procuradoria/wp-content/uploads/sites/11/2022/03/2022-Manual-de-Orientacao-dos-Agentes-Publicos.pdf)
Procuradoria-Geral do Município – Prefeitura de Goiânia
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