Novas regras do vale-alimentação entram em vigor com aceitação universal

A partir de 7 de novembro, o sistema de pagamento do vale-alimentação e do vale-refeição no Brasil passa por uma transformação importante com o início da interoperabilidade integral. A medida do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) obriga que qualquer maquininha credenciada aceite cartões de diversas operadoras, buscando expandir as opções para os trabalhadores e aumentar a concorrência no setor.

Como funciona a interoperabilidade das bandeiras

Na prática, o consumidor poderá utilizar cartões de marcas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile em estabelecimentos comerciais que processam essa modalidade, independentemente da empresa responsável pela maquininha.

Apesar de ampliar as possibilidades de uso, a novidade não obriga estabelecimentos não cadastrados a aceitar os benefícios. A regra vale exclusivamente para os comércios habilitados a processar esse tipo de transação.

Teto de taxas e prazos de repasse reduzidos

Além da integração entre os sistemas, a regulamentação estabeleceu limites financeiros para proteger os comerciantes e baratear as operações no comércio alimentar.

As novas normas definem que a taxa máxima de desconto cobrada dos estabelecimentos seja de 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%. Além disso, o prazo máximo para o repasse dos valores das vendas caiu para 15 dias corridos.

Desafios operacionais e questionamentos na Justiça

Mesmo com o prazo limite em novembro, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta que os sistemas das credenciadoras ainda não estão totalmente integrados, o que pode dificultar a identificação das transações e o controle financeiro dos lojistas.

A entidade ressalta também a migração de algumas empresas para o auxílio-alimentação celetista tradicional, modalidade que não se submete às regras e tetos do PAT.

Paralelamente, entidades como a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e operadoras questionam o teto de taxas na Justiça. O descumprimento das regras do PAT sujeita as empresas a sanções que incluem multas, autuações e até o descredenciamento do programa.