O plenário do Tribunal de Contas da União sugeriu nesta quarta-feira (23) que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel examinem alternativas à caducidade do contrato da Enel São Paulo antes de extinguir a concessão.
A determinação exige o estudo dos reflexos da medida para os usuários e para o sistema elétrico. O processo teve relatoria do ministro Augusto Nardes.
A caducidade representa a sanção mais dura em contratos públicos por falhas contratuais. O desfecho depende ainda de etapas na agência reguladora e no governo federal.
Avaliação de impactos e tarifas
O tribunal exigiu uma análise estruturada prévia. O estudo deve prever custos de indenização, prazos de transição e riscos tarifários.
A corte apontou que a medida precisa demonstrar vantagens reais e líquidas para o consumidor final.
Posicionamento da empresa
A empresa contesta falhas estruturais e aponta o desempenho em eventos climáticos recentes ocorridos entre 2023 e 2025.
A companhia defendeu em suas alegações que os reflexos práticos da extinção contratual fossem ponderados minuciosamente.
Histórico e prazos
Uma eventual cassação seria inédita no setor elétrico nacional para distribuidoras de energia.
O TCU estabeleceu o prazo de 60 dias para que governo e agência apresentem um cronograma detalhado de transição visando o ano de 2028.
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