Em julgamento concluído nesta quinta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a norma que garantia imunidade a homens acusados de violência patrimonial contra mulheres no ambiente doméstico.
Com a derrubada do Artigo 181 do Código Penal, em vigor desde 1940, cônjuges que cometerem furto, roubo, extorsão, apropriação indébita ou estelionato contra os bens de suas companheiras passam a responder criminalmente pelos atos.
O julgamento teve início na quarta-feira (11) com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. O magistrado destacou que a chamada escusa absolutória não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem por tratados internacionais. O entendimento foi acompanhado pelos demais nove ministros da Corte.
Única mulher no plenário, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a agressão financeira faz parte da rotina diária de muitas brasileiras. Ela mencionou depoimentos de servidoras públicas que entregam integralmente seus rendimentos aos parceiros apenas para evitar conflitos em casa.
Ao analisar a evolução histórica, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que o Código Penal de 1940 herdou essa isenção das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império de 1830. Segundo ele, a regra visava exclusivamente proteger o poder exercido pelos homens na época.
Origem do julgamento
A controvérsia chegou ao Supremo por meio de ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde. O advogado Aristides Junqueira, da Conamp, argumentou que a regra protegia a indissolubilidade do casamento sem considerar os abusos sofridos pelas mulheres.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou pelo fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, pontuou que manter essa isenção afronta diretamente a dignidade da pessoa humana e a igualdade conjugal garantida pela Carta Magna.
Viver Goiás