O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma liminar nesta quinta-feira (12) autorizando jornadas de trabalho superiores a 8 horas diárias durante a transição da escala 5x2. A medida regulamenta a carga semanal de 42 horas pelo período de um ano.
A determinação judicial preserva o início da vigência para 16 de dezembro. A data segue o cronograma da Emenda Constitucional responsável por extinguir o modelo 6x1 no território nacional.
Com a nova diretriz, companhias podem distribuir as 42 horas semanais ao longo de cinco dias. Isso resulta em jornadas diárias de até 8h24, sem que os 24 minutos excedentes gerem pagamento de horas extras.
O ministro destacou que o formato compatibiliza as decisões legislativas. A medida busca atender demandas de confederações patronais preocupadas com o prazo exíguo para acordos.
Regras para setores específicos
Dino também modulou trechos da norma para evitar impactos em setores como turismo, agricultura e comércio. Negociações coletivas poderão estipular prazos flexíveis para folgas.
Por fim, o magistrado apelou ao Congresso Nacional para regulamentar categorias com jornadas diferenciadas e o tratamento a microempresas.
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