O Senado Federal aprovou no final da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, mantendo o texto original sem as alterações propostas pela oposição. A votação em plenário rejeitou, um a um, três destaques que poderiam modificar substancialmente o teor da matéria. A análise anterior havia sido adiada por falta de consenso.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) estabelece estratégias para cortar despesas e incrementar arrecadação. A economia estimada varia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o ano de 2027, considerando o resultado primário.
Entre as principais mudanças, o arcabouço fiscal passa a permitir novos bloqueios de gastos pelo Executivo. Também haverá redução no limite de expansão das despesas acima da inflação nos períodos de contenção.
O texto ainda diminui benefícios tributários e estipula um prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público.
A oposição tentou barrar o adiamento dos repasses estaduais e municipais, além de tentar preservar créditos tributários de empresas, mas não obteve sucesso na plenária.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o equilíbrio da proposta entre a contenção de gastos e a proteção de programas sociais.
"Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado", afirmou o parlamentar durante os debates.
Encerrada a etapa no Senado, a tramitação continua na Câmara dos Deputados. A votação deve ocorrer na próxima semana devido à viagem oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP).
Acordo na Lei Kandir
Durante a sessão, um acordo costurado pelo relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), alterou os repasses da Lei Kandir para estados e municípios. O valor anual foi ajustado para o patamar de R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030.
A medida buscou tranquilizar governadores que teriam reduções orçamentárias. Em vigor desde 1996, a Lei Kandir compensa perdas de arrecadação do ICMS em produtos exportados.
A União assumiu a garantia dessas compensações ao longo dos anos, tema que sofreu diversas alterações regulatórias até a recente reforma tributária.

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