O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma nova reforma tributária com regras flexíveis para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo é garantir que as empresas calculem o imposto por estimativa na fase inicial, facilitando a adaptação ao sistema.
A revelação ocorreu nesta quarta-feira (11). O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, detalhou a iniciativa durante uma coletiva no Ministério da Fazenda sobre o Programa de Conformidade.
A estratégia visa trazer segurança jurídica na migração para o crédito vinculado. O modelo também abrange o split payment, mecanismo que condiciona o aproveitamento fiscal ao pagamento efetivo da operação.
“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, declarou o secretário.
A partir de janeiro de 2027, os negócios começarão a emitir notas fiscais sob o novo formato. Em fevereiro, na primeira apuração da CBS, as companhias poderão utilizar valores estimados de créditos.
Eventuais diferenças serão compensadas no mês seguinte. A alternativa serve para auxiliar organizações que ainda enfrentam dificuldades com as novas exigências de crédito tributário.
“Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, pontuou Barreirinhas.
Regulamentação e diálogo
Defendendo o cronograma oficial, o secretário ressaltou que o texto regulatório foi construído ouvindo estados, municípios e entidades setoriais. Quase 5 mil sugestões foram avaliadas pela Receita Federal.
“Todas as decisões precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, pontuou o representante do governo.
Uma atualização do regulamento deve sair em breve. O trabalho seguirá ativo ao longo do ano com o apoio de normas complementares.
Estímulo aos investimentos
O impacto nos investimentos produtivos também foi enfatizado. A aquisição de máquinas, imóveis e equipamentos gerará créditos tributários imediatos, superando a recuperação gradual atual.
“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, explicou.
Essa mudança diminui custos operacionais e evita a imobilização de capital. Além disso, o ressarcimento de saldos acumulados passará a ser feito em prazos mais curtos, variando de 30 a 90 dias conforme o perfil do contribuinte.
Por fim, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada na maioria dos casos, mantendo taxas apenas para preservar a Zona Franca de Manaus.
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