O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que determinou a proibição das bets em todo o território nacional. A prorrogação foi oficializada pelo senador Davi Alcolumbre no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11), mantendo suspensas a oferta, exploração e publicidade de jogos de azar on-line no país para combater o endividamento das famílias.
Instituída em setembro, a MP determinou a paralisação imediata dos serviços de apostas virtuais e estabeleceu regras rígidas para a devolução do dinheiro que os clientes possuíam em conta. Desde o início da vigência do texto, novos depósitos bancários para essas plataformas foram totalmente bloqueados.
Na ocasião da assinatura do decreto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a rigidez da regra comparando as casas de apostas a um "câncer" social. Segundo o mandatário, a intervenção estatal drástica era o único caminho para evitar danos maiores à saúde mental e financeira da população brasileira.
Ações de fiscalização e combate
Para garantir o cumprimento da regra, a norma instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O grupo integra órgãos públicos para intensificar a derrubada de empresas irregulares.
As estratégias principais de combate envolvem:
- Mapeamento e remoção de páginas e sites ilegais do ar;
- Bloqueio de contas bancárias associadas a operações clandestinas;
- Integração e compartilhamento contínuo de inteligência entre órgãos públicos.
Além disso, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública contam com reforço operacional para aprofundar investigações sobre movimentações financeiras suspeitas associadas ao setor.
Impactos financeiros e sociais
A decisão do Executivo fundamentou-se em pareceres da equipe econômica e alertas da sociedade civil. Estudos oficiais citados pelo governo apontaram que, apenas em 2025, as apostas virtuais causaram um prejuízo estimado em R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias do país.
Disputa judicial no STF
Apesar de estar em vigor, a constitucionalidade da norma é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades do setor.
Em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux paralisou todas as ações judiciais de instâncias inferiores que tentavam liberar as plataformas. A determinação vigora até que o plenário do STF faça o julgamento definitivo do tema, prevenindo decisões conflitantes.
Evolução da legislação
No Brasil, os jogos de quota fixa foram legalizados inicialmente pela Lei nº 13.756/2018, mas a regulamentação detalhada ocorreu apenas no final de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790.
A edição da MP 1.394/2026 alterou esse cenário ao revogar a autorização do setor, deflagrando o processo de banimento de todas as operações de jogos de azar on-line no país.
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