Nesta quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados sediou audiências públicas simultâneas para debater a redução da maioridade penal, prevista na PEC 32/2015. O encontro reuniu parlamentares, juristas e especialistas para avaliar os impactos da proposta na segurança pública brasileira.
Durante as discussões promovidas pela Comissão Especial e pela Comissão de Segurança Pública, houve um consenso entre os participantes: transferir jovens de 16 anos para presídios de adultos não solucionará a criminalidade e pode reforçar o poder das facções.
Riscos de recrutamento pelo crime organizado
O Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, expressou apreensão sobre a aplicação da medida a todos os tipos de infração. Segundo ele, colocar jovens em estabelecimentos prisionais comuns criará mão de obra direta para lideranças criminosas.
Por sua vez, o advogado criminalista Francisco Alminhana, embora favorável à alteração constitucional, ressaltou a falta de controle estatal nas prisões. Para ele, sem regras de transição e estruturas adequadas, a sociedade voltará a ser vítima desses jovens ao cumprirem suas penas.
Até mesmo o relator da matéria, deputado Mendonça Filho (PL-PE), reconheceu que o sistema carcerário atual está sucateado. O parlamentar adiantou que seu parecer defenderá que o cumprimento de pena ocorra em estabelecimentos separados dos adultos.
Eficácia questionada e estatísticas
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados para contestar a efetividade da proposta. O Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, destacou que existem 12,2 mil menores sob medidas socioeducativas, frente a 727 mil adultos presos no país.
Garcia ressaltou ainda que crimes hediondos cometidos por adolescentes não atingem 2% do total. Embora reconheça a necessidade de punir atos gravíssimos com rigor, ele avalia que o encarceramento de jovens não trará mais segurança à população.
Na mesma linha, Daniele Tuoto, representante do CNPG e da CONAMP, defendeu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta é revisar os prazos de internação para atos graves, mantendo os adolescentes na rede socioeducativa com suporte técnico e educacional.
Controvérsia sobre declarações no debate
Ao reiterar a importância de punir o homicídio de forma severa, Mendonça Filho afirmou que "todas as vidas importam", atribuindo a frase equivocadamente ao movimento negro dos Estados Unidos.
Na verdade, o slogan "Black Lives Matter" surgiu em 2013 em protesto contra a violência racial. A expressão "All Lives Matter" foi criada posteriormente por grupos conservadores norte-americanos em contraposição às reivindicações dos movimentos negros.
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