O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações contrárias à proibição de bets. A medida do governo federal impede o funcionamento das plataformas de jogos online e, segundo a chefia da PGR, exige uma decisão unificada do Judiciário.
Em sua manifestação, Gonet alertou a Suprema Corte sobre os impactos da proliferação de liminares conflitantes espalhadas pelo país. De acordo com o procurador-geral, decisões isoladas que autorizam o funcionamento de casas de apostas geram acentuada insegurança jurídica, justificando o congelamento das ações até um parecer definitivo do STF.
"A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal", destacou Gonet no pedido.
A petição encaminhada pela PGR foi direcionada ao gabinete do ministro Luiz Fux, relator encarregado de analisar quatro ações que contestam a validade da medida provisória do Executivo.
Como exemplo do impasse nos tribunais, a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou, na quinta-feira (5), uma liminar anterior que autorizava a operação de três plataformas de apostas digitais no estado.
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