O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu o prazo de dez dias para que o presidente do Senado Federal preste esclarecimentos a respeito dos registros de acesso da advogada Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A determinação ocorre no âmbito de um mandado de segurança protocolado por Guilherme Kilter, vereador em Curitiba pelo partido Novo.
Na ação judicial, o parlamentar cobra o fornecimento de dados sobre as entradas e saídas de Viviane e Vorcaro nas dependências legislativas. Anteriormente, a instituição havia rejeitado os requerimentos sob a justificativa de que tratavam de dados de natureza estritamente pessoal.
Ao analisar o pedido, o relator apontou que a situação não representa violação à privacidade ou à intimidade. Por essa razão, exigiu que a Advocacia do Senado apresente sua posição oficial sobre o tema em questão.
A solicitação também engloba informações sobre as movimentações do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A distribuição do processo recaiu sobre Fux depois que Alexandre de Moraes declarou impedimento formal para atuar no julgamento do caso.
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