Audiência pública marcada para acontecer nesta sexta-feira (20/05), às 09 horas, no Paço Municipal, discutirá a formulação de leis que vão orientar a construção de moradias populares na gestão do prefeito Rogério Cruz. A meta é a de que pelo menos 15 mil unidades habitacionais sejam entregues até dezembro de 2024.
Estarão em pauta questões sobre Habitação de Interesse Social (HIS) e sobre Área Especial de Interesse Social (AEIS). Esta legislação vai complementar o Plano Diretor da capital, sancionado em fevereiro deste ano. A expectativa é a de que o debate forneça subsídios à redação final das leis, a serem encaminhadas para apreciação dos vereadores até setembro de 2022. O encontro será transmitido no canal da prefeitura no Youtube.
As novas regras sobre AEIS servirão para revisar a lei n. 8834, de 2009, que regulamenta a criação de núcleos habitacionais para população de baixa renda e a regularização de loteamentos ilegais e de posses urbanas, situadas em áreas de domínio público ou privado e que sejam passíveis de regularização. As leis municipais terão que ser compatíveis com a legislação federal sobre regularização fundiária.
A audiência pública vai debater a concessão de parâmetros urbanísticos especiais para empreendimentos de interesse social, independente de serem construídos ou não em AEIS. O secretário municipal de Planejamento, Valfran Ribeiro, afirma que esse arcabouço legal terá potencial para impulsionar a construção de unidades habitacionais com benefícios fiscais e parâmetros urbanísticos e edilícios próprios.
"Um dos principais pontos do plano de governo do prefeito Rogério Cruz é a política habitacional, que tem como meta viabilizar a construção de 15 mil novas unidades habitacionais até dezembro de 2024. Os fundamentos trazidos pelo Novo Plano Diretor de Goiânia e essas duas legislações são fundamentais para isso e, por esse motivo, a necessidade de discutirmos com a sociedade a sua construção", diz o secretário.
A redação a ser discutida na audiência pública já foi validada pelos membros do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), em reuniões realizadas em março e abril de 2022. O próximo passo é debatê-la com a comunidade, na sexta, e entregá-la ao prefeito, que aí vai remetê-la aos vereadores.
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) – Prefeitura de Goiânia
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