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Sabado, 25 de Junho de 2022

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Leis que vão orientar construção de 15 mil moradias populares na gestão Rogério Cruz serão discutidas em audiência pública

Leis que vão orientar construção de 15 mil moradias populares na gestão Rogério Cruz serão discutidas em audiência pública
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Audiência pública marcada para acontecer nesta sexta-feira (20/05), às 09 horas, no Paço Municipal, discutirá a formulação de leis que vão orientar a construção de moradias populares na gestão do prefeito Rogério Cruz. A meta é a de que pelo menos 15 mil unidades habitacionais sejam entregues até dezembro de 2024.

Estarão em pauta questões sobre Habitação de Interesse Social (HIS) e sobre Área Especial de Interesse Social (AEIS). Esta legislação vai complementar o Plano Diretor da capital, sancionado em fevereiro deste ano. A expectativa é a de que o debate forneça subsídios à redação final das leis, a serem encaminhadas para apreciação dos vereadores até setembro de 2022. O encontro será transmitido no canal da prefeitura no Youtube.

As novas regras sobre AEIS servirão para revisar a lei n. 8834, de 2009, que regulamenta a criação de núcleos habitacionais para população de baixa renda e a regularização de loteamentos ilegais e de posses urbanas, situadas em áreas de domínio público ou privado e que sejam passíveis de regularização. As leis municipais terão que ser compatíveis com a legislação federal sobre regularização fundiária.

A audiência pública vai debater a concessão de parâmetros urbanísticos especiais para empreendimentos de interesse social, independente de serem construídos ou não em AEIS. O secretário municipal de Planejamento, Valfran Ribeiro, afirma que esse arcabouço legal terá potencial para impulsionar a construção de unidades habitacionais com benefícios fiscais e parâmetros urbanísticos e edilícios próprios.

"Um dos principais pontos do plano de governo do prefeito Rogério Cruz é a política habitacional, que tem como meta viabilizar a construção de 15 mil novas unidades habitacionais até dezembro de 2024. Os fundamentos trazidos pelo Novo Plano Diretor de Goiânia e essas duas legislações são fundamentais para isso e, por esse motivo, a necessidade de discutirmos com a sociedade a sua construção", diz o secretário.

A redação a ser discutida na audiência pública já foi validada pelos membros do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), em reuniões realizadas em março e abril de 2022. O próximo passo é debatê-la com a comunidade, na sexta, e entregá-la ao prefeito, que aí vai remetê-la aos vereadores.

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) – Prefeitura de Goiânia

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