O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) a concessão de prisão domiciliar ao empresário Maurício Camisotti, investigado por suposto envolvimento em descontos irregulares nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Substituição da prisão preventiva
A decisão, que tramita sob sigilo, acolheu o pedido da defesa para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares. Entre as restrições impostas estão o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com os outros investigados. O empresário cumpria prisão preventiva desde setembro de 2025.
Em nota oficial, os advogados de Camisotti sustentaram que a prisão cautelar não mais se justificava, argumentando que o empresário jamais atuou para embaraçar o andamento das apurações policiais.
De acordo com a defesa, a libertação segue o entendimento da Suprema Corte e a legislação brasileira, que impedem o uso da prisão cautelar como antecipação de pena. O investigado declarou que cumprirá todas as exigências judiciais enquanto aguarda o desfecho da investigação.
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