O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (3) a votação em plenário da PEC da segurança pública. A proposta de emenda à constituição, elaborada pelo Poder Executivo, endurece o combate a facções criminosas e reorganiza a cooperação entre União, estados e municípios.
A matéria já passou pela Câmara dos Deputados em março e teve parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro. Se promulgada, a medida também viabilizará a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar um ministério exclusivo para a área.
Mudanças constitucionais e combate às facções
O texto altera o Artigo 144 da Constituição para formalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com isso, estabelece-se a obrigatoriedade do trabalho integrado e descentralizado entre os entes federativos no combate ao crime organizado.
Para as lideranças de facções e milícias, a medida extingue a progressão de regime do aberto para o semiaberto e exige o cumprimento das penas em presídios de segurança máxima. Além disso, prevê o confisco de bens oriundos do crime e ações de proteção a denunciantes.
Entre as inovações, autoriza-se a criação de polícias municipais civis voltadas ao patrulhamento comunitário, sob fiscalização do Ministério Público. As atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) também foram ampliadas no texto aprovado.
Financiamento e blindagem orçamentária
No âmbito financeiro, 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser transferidos obrigatoriamente a estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal reforçarão o orçamento do setor.
De acordo com o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a criação do Sistema de Políticas Penais e a vinculação de recursos garantem previsibilidade financeira e continuidade nas operações das forças policiais em todo o país.
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