Nenhum dos 19 países integrantes do G20 adota uma maioridade penal inferior aos 18 anos. A constatação faz parte de um estudo divulgado pelo Unicef, destacando que as principais economias globais evitam equiparar jovens a adultos no sistema prisional comum.
O conceito estabelece quando o indivíduo passa a responder criminalmente como adulto. Contudo, o bloco econômico e nações latino-americanas convergem na aplicação de modelos de responsabilização proporcional.
Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, pontua que as nações mais ricas concordam sobre a viabilidade de punir atos infracionais sem recorrer ao cárcere comum.
Misturar jovens e adultos nas prisões eleva o risco de cooptação pelo crime organizado. Tal prática afasta o indivíduo dos estudos e do convívio familiar, contrariando a lógica da ressocialização.
Idades mínimas no G20 e na América Latina
O relatório também detalhou a idade inicial para responsabilização em tribunais especializados. No G20, a faixa varia desde os 7 anos na Arábia Saudita e na Índia até os 16 anos na China, enquanto o Brasil fixa o patamar em 12 anos.
Na América Latina, nações como Costa Rica, México e o próprio Brasil também adotam os 12 anos como marco inicial para medidas socioeducativas específicas para o público infantojuvenil.
O debate no Congresso brasileiro
A discussão sobre o tema ganhou força recente durante análises legislativas envolvendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal.
Embora propostas para reduzir o limite para 16 ou 14 anos tenham surgido no debate, o relator optou por não incluí-las no texto principal aprovado, sugerindo tramitação separada.
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