O julgamento sobre a validade da Lei da Dosimetria foi pautado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para o dia 4 de dezembro. A apreciação das quatro ações que contestam a norma ocorrerá no plenário virtual da Corte.
A medida altera o cálculo das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e tem potencial para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O processo foi liberado após articulação dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se reuniram com Moraes para defender a inclusão da pauta.
Denominada como Lei 15.402 de 2026, a legislação foi promulgada em 8 de maio, depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas. No entanto, a aplicação da norma acabou suspensa por decisão de Moraes durante a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por integrar os atos de 8 de janeiro.
Ao barrar a aplicação imediata solicitada pela defesa da condenada, o ministro argumentou que não poderia conceder redução de penas com base na nova regra enquanto o próprio STF não julgar as ações que questionam a constitucionalidade do texto.

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