O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do afastamento por dois anos imposto à juíza federal Gabriela Hardt. A punição havia sido aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido a supostas irregularidades na condução de atos ligados à Operação Lava Jato.
Entre os fundamentos para a liminar, Fux apontou a ocorrência de prescrição. O magistrado destacou que o CNJ ultrapassou o limite legal de cinco anos entre o conhecimento inicial da conduta e a abertura formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A investigação contra a juíza teve início após a homologação, em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O pacto previa a devolução de recursos desviados que estavam localizados nos Estados Unidos.
O processo administrativo foi aberto em junho de 2024. A medida decorreu de uma correição realizada pelo CNJ em Curitiba no ano anterior, que apontou suspeitas sobre os termos do acordo bilionário firmado com a estatal.
Contudo, o ministro ressaltou que uma reclamação disciplinar sobre o mesmo tema já tramitava no órgão desde março de 2019. Desse modo, o intervalo temporal superou o prazo máximo permitido pela legislação brasileira.
Fux também ponderou que a condenação ocorreu sem a comprovação de dolo ou intenção de beneficiar terceiros. Pela lei, magistrados não podem ser punidos apenas por divergências na interpretação jurídica.
Impacto da decisão
Julgada pelo CNJ em agosto, a pena original previa disponibilidade com vencimentos proporcionais e corte de benefícios. Com a nova decisão, a magistrada recupera o direito ao salário integral e às gratificações.
Atualmente em licença médica, Gabriela Hardt poderá retomar suas funções habituais na 23ª Vara Federal em Curitiba assim que o afastamento de saúde for encerrado. A medida permanece válida até o julgamento definitivo no STF.
Contexto do acordo
O ajuste financeiro anulado previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação voltada ao combate à corrupção. A gestão dos recursos ficaria a cargo dos próprios procuradores da força-tarefa.
A execução do arranjo acabou barrada ainda em 2019 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, após questionamentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República.
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