O Senado Federal pautou para esta quinta-feira (12) a votação do projeto de lei complementar de ajuste fiscal, uma proposta do governo federal voltada a conter o avanço dos gastos públicos e garantir uma economia projetada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões até 2027.
A apreciação da matéria ocorre após a falta de consenso na sessão anterior. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, indicou que a votação poderá ser transferida para a próxima semana caso os líderes partidários necessitem de mais tempo para analisar as regras de equilíbrio entre receitas e despesas.
Origem do texto e articulação no Congresso
A proposta original foi detalhada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Em seguida, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), formalizou o texto no plenário como um passo para a modernização orçamentária.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um parecer substitutivo com ajustes redacionais. Diante da resistência da oposição quanto ao ritmo de tramitação, Alcolumbre optou por suspender a sessão de quarta-feira (11), mantendo a pauta para o dia seguinte.
Mecanismos de trava de gastos e meta fiscal
Entre os pilares do texto está a criação de uma trava adicional de despesas. A medida permite limitar o crescimento real dos gastos da União a 2% em 2027, caso haja risco de descumprimento da margem inferior da meta fiscal. Essa redução pode gerar uma contenção extra de R$ 12,8 bilhões.
O contingenciamento proposto terá caráter definitivo para o exercício, impedindo a liberação posterior de verbas mesmo que a arrecadação reaja. O objetivo central é assegurar o cumprimento do superávit primário de 0,5% do PIB em 2027 e alcançar 1,5% do PIB até 2030.
Revisão de incentivos e piso da saúde
O pacote também abrange reformulações estruturais nas contas públicas, incluindo ações sobre:
- Benefícios fiscais: corte linear de 10% em isenções concedidas a setores econômicos.
- Compensações tributárias: restrições ao uso de créditos fiscais junto à Receita Federal.
- Supersalários: combate a privilégios e gastos considerados excessivos.
- Contingenciamento: reforço nas travas durante a execução do Orçamento.
Além disso, o governo pretende prorrogar até 2030 a regra que exclui receitas extraordinárias de petróleo e gás da base de cálculo do piso constitucional da saúde. A alteração visa conferir previsibilidade e estabilidade na gestão financeira do setor.
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