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Terça-feira, 17 de Novembro 2026
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Reforma tributária: Receita não punirá falhas de boa-fé na transição

Fisco adota sistema de apuração assistida e prorroga prazos para microempresas adaptarem seus documentos fiscais ao novo modelo do IVA.

Redação
Por Redação
Reforma tributária: Receita não punirá falhas de boa-fé na transição
© Lula Marques/Agência Brasil
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Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (17), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, garantiu que os contribuintes que agirem de boa-fé não sofrerão punições por erros cometidos durante a adaptação às regras da reforma tributária.

De acordo com o secretário, os desafios da transição para o novo modelo já foram devidamente mapeados pelo governo federal. O foco principal da administração tributária será esclarecer dúvidas e orientar a correção de procedimentos, afastando a aplicação de multas caso não haja intenção de fraude ou ocultação de dados.

O sistema do fisco está em fase de testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, registrando 5 bilhões apenas no último mês. Barreirinhas destacou que mais de 70% das emissões feitas no ambiente experimental já incluem o destaque dos novos tributos.

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Apuração assistida para reduzir falhas

Para mitigar o risco de inconformidades, a Receita aposta na apuração assistida, recurso que funciona de modo análogo à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Nesse modelo, o próprio fisco organiza os dados prévios para conferência e eventuais ajustes do contribuinte.

Barreirinhas revelou que a ferramenta é testada por 500 companhias e será liberada ao mercado geral em breve. Um módulo simplificado para correções terá projeto piloto lançado em dezembro. Além disso, o prazo de exigência dos novos documentos para 1,1 milhão de micro e pequenos empresários foi adiado para março do próximo ano.

Entenda o funcionamento da CBS e alíquotas

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal do novo IVA dual que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins em 2027, funcionará sob o princípio da não cumulatividade. O mecanismo permite o abatimento de créditos sobre pagamentos de etapas anteriores da cadeia produtiva.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, índice superior à estimativa prévia de 9,21%. O Ministério da Fazenda justificou a variação pela inclusão detalhada de tratamentos diferenciados e benefícios previstos em lei.

Impactos e deliberação no Senado

A fixação da alíquota de referência em 11,3% estimulou debates no Congresso Nacional. Deputados avaliam revisar benefícios caso a soma da CBS e do IBS ultrapasse o teto de 26,5% projetado nas negociações iniciais da proposta.

Após a chancela técnica do TCU, caberá ao Senado Federal definir o percentual final da CBS por meio de resolução oficial, podendo ajustar as regras para assegurar a sustentabilidade da carga tributária nacional.

FONTE/CRÉDITOS: Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

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