O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações judiciais no país contrárias à proibição das bets. A medida visa conter liminares de instâncias inferiores e manter a eficácia da norma federal até a análise definitiva do plenário da Corte.
A paralisação dos processos vigora até que o STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de apostas em quota fixa.
A legislação vem sendo questionada no STF por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Paralelamente, dezenas de operadoras vinham acionando a primeira instância da Justiça Federal para retomar os serviços.
Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a multiplicação de liminares individuais vinha gerando forte insegurança jurídica. Em São Paulo, onde mais de dez processos tramitam, uma decisão liminar liberou três casas de apostas, mas acabou derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ao acatar a manifestação da PGR, Fux sublinhou o perigo de decisões divergentes sobre uma atividade reconhecidamente danosa e de alto risco social. O relator, que realizou recentemente uma audiência pública sobre o tema no Supremo, já indicou que as apostas eletrônicas tendem a ser banidas do mercado brasileiro.
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