A Justiça Federal determinou a suspensão das regras do governo federal que visavam ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio. A decisão liminar atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e paralisa as mudanças que haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Com o posicionamento judicial emitido nesta segunda-feira (9), voltam a vigorar as normas antigas, que restringem a quantidade de maquininhas habilitadas para processar esses benefícios. A União ainda pode recorrer da determinação.
Excesso de competência legal
O magistrado Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, concluiu que a gestão federal ultrapassou os limites de sua competência legal. Segundo o juiz, o governo impôs a obrigatoriedade de um sistema de pagamentos aberto sem a devida previsão na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Em seu despacho, Viana destacou que fixar critérios quantitativos para encerrar o modelo fechado subverte o desenho institucional aprovado pelo Poder Legislativo, caracterizando um comando contrário à lei existente.
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