O governo federal planeja apresentar, entre 2026 e 2027, um protocolo nacional de enfrentamento à violência sexual relacionada ao casamento infantil. A medida foi anunciada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, em Manila, nas Filipinas. O anúncio ocorreu na última quinta-feira (18), no encerramento da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças.
Embora o casamento de menores de 16 anos seja proibido pela legislação brasileira desde 2019, o país registra um alto índice de uniões informais nessa faixa etária. Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que, em 2022, havia mais de 34 mil crianças e adolescentes de 10 a 14 anos vivendo em união conjugal no Brasil, sendo 77% delas meninas.
Por esse motivo, uma das prioridades das novas diretrizes será identificar uniões informais envolvendo pessoas de até 14 anos, enquadradas pela legislação nacional como estupro de vulnerável. O texto busca aprimorar o fluxo de denúncias recebidas pelo Disque 100 e pelos conselhos tutelares, garantindo que os casos sejam devidamente investigados e não acabem arquivados ou naturalizados.
A proposta prevê a capacitação contínua de equipes de saúde, assistentes sociais, educadores e conselheiros tutelares. O objetivo é preparar os profissionais para identificar sinais de uniões precoces e atender as vítimas sem promover a revitimização. Na área de saúde, o plano fixa a meta de capacitar 10 mil profissionais até 2028, além de intensificar ações preventivas nas escolas públicas.
O conjunto de ações também contempla o fortalecimento da atenção à saúde mental, a expansão de unidades de acolhimento e a qualificação da rede de proteção para crianças e adolescentes indígenas. A intenção do governo é integrar a atuação dos setores de saúde, educação, segurança pública e justiça, oferecendo suporte social e psicológico às vítimas enquanto os agressores são responsabilizados.
No âmbito legislativo, o Poder Executivo aguarda a aprovação do Projeto de Lei 6622/2025 pela Câmara dos Deputados. O projeto declara nulo qualquer casamento ou união estável envolvendo menores de 16 anos e torna obrigatórias políticas permanentes em saúde, educação e assistência social. Atualmente, a proposta está sob análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

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