Os ministérios das Cidades e da Saúde foram contemplados com a liberação de R$ 1,88 bilhão do orçamento de 2026, conforme anunciou o Ministério do Planejamento e Orçamento. A decisão foi formalizada em um decreto publicado no Diário Oficial da União.
Deste montante total, a pasta comandada pelo governo para o desenvolvimento urbano garantiu R$ 1,46 bilhão. Enquanto isso, o descongelamento voltado para a área da saúde atingiu o patamar de R$ 41,9 milhões.
Os novos limites de gastos constam de uma edição extraordinária que detalha os bloqueios por órgãos federais. A medida ocorre seis dias após o envio do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas ao Congresso Nacional.
Conforme o documento oficial, grande parte do valor desbloqueado no último dia 24 veio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de emendas parlamentares.
Em contrapartida, os demais Poderes – como o Legislativo e o Judiciário – sofreram um novo contingenciamento de R$ 86,2 milhões em suas contas.
Os órgãos federais contemplados têm prazo até o dia 7 de outubro para detalhar quais programas receberão o reforço financeiro.
O último relatório bimestral reduziu o volume total bloqueado nas contas federais de R$ 17,9 bilhões para R$ 16,05 bilhões.
Emendas parlamentares
Mesmo com o alívio orçamentário para algumas pastas, continuam travados R$ 3,304 bilhões em emendas de bancada indicadas para obras estaduais.
Nesse cenário, aplica-se a Lei Complementar 210/2024, que busca ampliar a transparência e regulamentar a execução desses recursos parlamentares.
A legislação determina que as emendas sigam a mesma proporção de corte aplicada às despesas discricionárias para o cumprimento das metas fiscais.
Faseamento de despesas
O governo também emprega o chamado faseamento de empenho para controlar o ritmo de novos compromissos financeiros dos órgãos públicos.
Essa ferramenta funciona como um controle de fluxo de caixa, evitando que a administração pública gaste antes de confirmar a entrada das receitas.
A restrição nos empenhos está projetada em R$ 24,058 bilhões até o mês de novembro, zerando totalmente no encerramento de dezembro.
Tipos de bloqueio
O arcabouço fiscal diferencia o contingenciamento do bloqueio tradicional, embora ambos restrinjam a execução de verbas públicas.
O bloqueio é acionado para conter o crescimento de despesas obrigatórias e respeitar o teto de gastos estabelecido pelas regras fiscais.
Já o contingenciamento ocorre quando a projeção de arrecadação sofre quedas, exigindo ajustes para garantir a meta de resultado primário.
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