O Conselho Monetário Nacional aprovou uma medida que aumenta o acompanhamento dos registros fiscais prestados por instituições financeiras no país. A determinação consta na Resolução CMN 5.345, aprovada nesta quinta-feira (19), definindo novos critérios para a elaboração e prestação de documentos contábeis ao órgão regulador.
A partir de 1º de janeiro de 2028, os bancos e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central (BC) terão de transmitir mensalmente balanços sobre recolhimento de tributos, créditos fiscais e provisões. A alteração amplia o volume de dados enviados periodicamente à autoridade monetária.
O novo formato exige a inclusão do relatório "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas". Essas rubricas consistem em categorias específicas que organizam a contabilidade das empresas do setor, permitindo monitorar pagamentos efetuados, provisões reservadas para disputas fiscais e a evolução de créditos disponíveis.
Os créditos fiscais correspondem a valores que as empresas utilizam para compensar obrigações tributárias, respeitando os limites da legislação. Nos bancos, tais créditos decorrem de pagamentos anteriores ou de diferenças temporárias entre critérios contábeis e tributários, podendo representar somas expressivas nos balanços patrimoniais.
As provisões tributárias também integram o pacote de informações obrigatórias. Trata-se de recursos mantidos em reserva para quitar eventuais pendências ou cobrir custos decorrentes de processos judiciais e administrativos ligados a impostos.
A exigência de relatórios mensais substitui a dependência de prazos mais longos para a entrega dos dados contábeis. Com essa mudança de periodicidade, o Banco Central poderá identificar variações nas contas fiscais do setor financeiro de forma mais ágil e estruturada.
O aumento do controle de dados busca aprimorar as estatísticas econômico-financeiras e o trabalho regulatório da autoridade monetária. A nova regra não cria impostos nem altera a competência da Receita Federal, que continua sendo o órgão responsável por fiscalizar o pagamento de tributos federais pelas instituições.
As instituições financeiras dispõem de tempo para adequar seus sistemas de tecnologia e rotinas operacionais antes que a norma passe a vigorar. O envio regular das informações sob o novo padrão será exigido obrigatoriamente a partir do início de 2028.

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