A CCJ do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que endurece as punições para homicídio culposo cometido por condutores sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas. Com a mudança, a condenação que variava de cinco a oito anos passa a ser de seis a dez anos de reclusão.
O texto em questão, identificado como PL 4.668/2020, também altera as sanções para os casos de lesão corporal grave ou gravíssima. Nestas situações, a pena prevista deixa de ser de dois a cinco anos e sobe para o patamar de três a seis anos de prisão.
A senadora Professora Dorinha Seabra, relatora da matéria, destacou a recorrência de episódios trágicos envolvendo motoristas alcoolizados nas rodovias e vias urbanas do país.
Ela pontuou estatísticas do Mapa da Segurança Pública de 2025. O levantamento aponta um crescimento de 8,9% nos óbitos decorrentes de ocorrências viárias entre os anos de 2023 e 2025, totalizando 26,1 mil fatalidades no ano anterior.
Adicionalmente, o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito aponta mais de 200 mil internações anuais no Brasil decorrentes de acidentes, gerando cerca de 80 mil feridos graves.
Como a votação na comissão ocorreu em caráter terminativo, a proposta não precisará passar pelo plenário da Casa. A menos que haja interposição de recurso, o texto segue diretamente para exame na Câmara dos Deputados.
Prisão preventiva
A proposta inicial, elaborada pelo senador Zequinha Marinho, sugeria alterações no Código de Processo Penal para viabilizar a prisão preventiva imediata nestes cenários específicos de homicídio ou lesão corporal associados à embriaguez ao volante.
No entanto, a relatora argumentou que seria juridicamente inadequado exigir tal medida cautelar em infrações de natureza culposa, onde não há intenção deliberada de matar.
Segundo a parlamentar, o ordenamento jurídico brasileiro não contempla essa hipótese, visto que a rigidez de tal restrição de liberdade exige a presença de dolo por parte do infrator.

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