O deputado Bruno Peixoto (UB) apresentou no dia 24 de agosto na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 10531/22, de sua autoria que visa reconhecer o relevante interesse coletivo e a importância social das obras dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs).
O parlamentar explica que os Consegs são destinados a colaborar na solução de problemas relacionados com a segurança da população e atuam no apoio aos órgãos da Segurança Pública do Estado de Goiás.
Na matéria, o deputado propõe que, o Poder Executivo incentive a participação social nos conselhos comunitários de segurança por meio de concessão dos seguintes benefícios:
- Credencial para membro efetivo do Conseg, visando facilitar a identificação quando do exercício de atividade de Segurança Comunitária, expedido pela Secretaria de Estado da Segurança / Instituto de Identificação do Estado de Goiás;
- Isenção de taxas, nos termos do Art.116 do Código Tributário Estadual para 2ª via da carteira de identidade e CNH na renovação;
- Acesso gratuito em locais públicos quando no interesse da Segurança Pública.
Bruno Peixoto explica que urge a necessidade de fortalecimento dessa participação social na segurança pública. “Esse projeto visa o incentivo ao voluntariado para manutenção da rede de proteção desenvolvida por meio das reuniões com a comunidade, para debater, opinar e deliberar sobre as questões de segurança pública no estado de Goiás”, escreve.
A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para a relatoria.
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