A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), prepara a notificação de concessionários de terrenos ou seus herdeiros para que efetuem o serviço de limpeza e obras de conservação e reparação dos jazigos. Objetivo é garantir a segurança e salubridade dos cemitérios.
A determinação segue o disposto no Decreto nº 2.813, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o funcionamento, administração, os serviços e a fiscalização dos cemitérios municipais.
De acordo com a legislação, em caso de constatação do abandono de sepultura pela administração do cemitério, a ocorrência deverá ser comunicada à Gerência de Administração dos Cemitérios e Central de Óbitos (Sedhs), que fará a vistoria, mediante abertura de processo administrativo próprio.
Após vistoria e constatado o estado de abandono e ruína, o concessionário será notificado via Diário Oficial do Município de Goiânia e jornal de circulação diária para executar as obras de conservação ou reparação.
Caso a família ou responsável não tome as medidas necessárias para garantir o cuidado com o jazigo, tais como execução de obras e pagamento das taxas devidas, após prazo de 90 dias, o terreno será revertido ao município, sem direito à reclamação ou indenização.
Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Nélio Fortunato, o procedimento é necessário devido ao impedimento legal para que a pasta faça a manutenção nos jazigos.
"A Sedhs não possui prerrogativa para fazer intervenções, sendo cada unidade propriedade e responsabilidade da família", explica Nélio Fortunato, ao detalhar que os terrenos que reverterem ao patrimônio do município poderão ser concedidos a outras pessoas, com exceção dos túmulos tombados do Cemitério Santana.
Já a manutenção permanente das áreas comuns, dos quatro cemitérios geridos pela Sedhs, é feita pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), que será responsável ainda pela construção de muro, calçadas, reforma de duas salas de velório, da administração e banheiros públicos localizados no Cemitério Parque. As obras estão previstas para serem iniciadas nos próximos dias.
Fotos: Sedhs
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) – Prefeitura de Goiânia
Fonte: Prefeitura de Goiânia – GO
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