O Ministerio da Fazenda divulgou novas diretrizes nesta quarta-feira (21) para assegurar a aplicação da imunidade tributaria em compras internacionais voltadas à pesquisa publica. A regra beneficia diretamente universidades, institutos federais e centros científicos do Estado.
Com a decisão, itens como equipamentos, softwares e materiais estrangeiros adquiridos por meio de fundações de apoio passam a contar com proteção fiscal total. O objetivo é garantir que 100% das verbas sejam convertidas em melhorias laboratoriais.
A iniciativa elimina ambiguidades jurídicas anteriores que ameaçavam taxar essas transações. Ficou estabelecido que a gestão financeira feita pelas fundações é estritamente operacional e não altera a finalidade pública dos valores.
Regras e exigências
Para obter o benefício fiscal, as instituições devem cumprir requisitos rígidos. A importação precisa ser registrada em nome da entidade pública, com uso de conta bancária exclusiva para o projeto.
Além disso, os produtos precisam ser incorporados imediatamente ao patrimônio oficial da universidade. Todo o processo continuará sob fiscalização rigorosa da Receita Federal.
Segundo o governo, a ação supera as limitações de cotas anteriores gerenciadas pelo CNPq. O alinhamento foi construído em conjunto pela PGFN, AGU e representantes acadêmicos.
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