A regulamentação do marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil traz diretrizes fundamentais para ampliar a capacitação profissional, estimular a produção nacional e estabelecer parâmetros para os esportes digitais, saúde e proteção de crianças e adolescentes.
Assinado recentemente, o decreto estabelece a criação da plataforma GameBrasil e garante ao setor acesso a mecanismos federais de fomento, além de incentivar a inovação tecnológica e qualificação profissional.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) assumiu a responsabilidade de regulamentar o acesso da indústria de games aos recursos da Lei do Audiovisual.
Cabe também à agência propor critérios para a apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e definir o enquadramento de estúdios independentes brasileiros.
Outro avanço importante é a desburocratização nos procedimentos de importação de ferramentas essenciais para o desenvolvimento dos softwares no país.
Plataforma GameBrasil
Sob a coordenação do Ministério da Cultura, a plataforma GameBrasil tem a missão de catalogar, divulgar e promover os títulos nacionais, fortalecendo a visibilidade da produção brasileira.
O ministério poderá manter um repositório de jogos financiados com recursos públicos na mesma página, viabilizando o uso institucional em escolas, universidades e unidades de saúde.
Rede nacional e formação
O governo prevê a formação de uma rede nacional voluntária para integrar espaços de pesquisa, laboratórios, estúdios e parques tecnológicos, estimulando a troca de infraestrutura e conhecimento.
Na área educacional, o Ministério da Cultura atuará por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), enquanto o Ministério da Educação poderá incentivar cursos e projetos de extensão.
Saúde e esportes eletrônicos
O Ministério da Saúde regulamentará o uso de games com finalidades terapêuticas, definindo padrões técnicos e sanitários rigorosos para tratamentos.
Já os esportes eletrônicos passam a ser oficialmente reconhecidos como manifestação esportiva competitiva, podendo integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) com apoio do Ministério do Esporte.
Por fim, todas as medidas do marco legal reforçam a obrigatoriedade de normas rígidas para a proteção de crianças e adolescentes, exigindo acessibilidade e segurança nos ambientes digitais.
Viver Goiás