O Congresso Nacional promulgou a aposentadoria especial para agentes de saúde em cerimônia realizada nesta sexta-feira (16). A medida formaliza a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, estabelecendo critérios previdenciários específicos para o setor.
A nova norma define requisitos próprios no Regime Próprio de Previdência Social e no Regime Geral de Previdência Social. Ficou estabelecida a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Para ter direito ao benefício, os profissionais precisam comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, o regime geral exige 62 anos para mulheres e 65 para homens.
Aprovada em julho no Senado, a emenda foi promulgada em sessão solene com as presenças dos chefes do Legislativo, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Davi Alcolumbre ressaltou que a tramitação teve início em 2021. Segundo ele, a conquista devolve dignidade a uma categoria que atua nas regiões mais distantes do país.
O presidente Lula também defendeu a medida durante o evento. Para ele, o reconhecimento legal é uma resposta justa ao esforço diário prestado pelas equipes nas residências.
Regras e abrangência
O texto contempla regras permanentes e transitórias, disciplinando formas de contratação e prevendo auxílio financeiro complementar da União para estados e municípios.
As inovações alcançam igualmente os agentes indígenas de saúde e de saneamento. O INSS e os regimes próprios serão impactados pelas novas diretrizes de transição e cálculo.
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