O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da ordem do dia nesta quinta-feira (15) a votação da PEC da segurança pública. A decisão visa impedir uma discussão apressada da matéria no plenário e permitir que os senadores busquem um consenso sobre as emendas apresentadas ao texto.
A proposta já havia sido aprovada sem alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com um calendário especial aprovado previamente, o texto estava pronto para apreciação em dois turnos diretamente no plenário da Casa.
Segundo Alcolumbre, o adiamento atendeu a pedidos dos parlamentares para evitar atritos durante o período regimental. O parlamentar destacou que a medida busca construir diálogo em torno de pontos divergentes entre as bancadas.
Entre as cinco emendas protocoladas, o principal impasse envolve a redução da maioridade penal. A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe baixar a idade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tráfico e terrorismo.
Em contrapartida, a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), sugere manter a regra geral em 18 anos, reduzindo para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. O tema gera divergências no próprio governo e na sociedade civil.
Entenda as mudanças previstas na proposta
Elaborada pelo Poder Executivo, a medida estabelece punições mais rígidas e regimes prisionais severos para lideranças de facções criminosas e milícias. A matéria é uma das prioridades do Palácio do Planalto para a área de segurança.
O projeto institui formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. O texto prevê uma atuação integrada e descentralizada entre a União, os estados e os municípios no combate ao crime organizado.
Regras para facções e recursos financeiros
A proposta prevê a inclusão de chefes criminosos em unidades de segurança máxima, com restrições para a progressão de pena. Além disso, determina o bloqueio de bens oriundos de atividades ilícitas e a proteção a denunciantes.
No âmbito municipal, o texto autoriza a criação de polícias municipais civis e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Em relação ao financiamento, 50% das verbas dos fundos nacionais de segurança e penitenciário serão repassados a estados e municípios.
Viver Goiás