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Terça-feira, 28 de Junho de 2022

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Câmara aprova PL que amplia medidas protetivas para crianças

Projeto de lei estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Texto segue para sanção.

Câmara aprova PL que amplia medidas protetivas para crianças
© Marcello Casal JrAgência Brasil
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3) as emendas apresentados pelo Senado a um projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.

Pelo projeto, a Lei Maria da Penha passa a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes.

Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada.

O texto segue para sanção presidencial.

* Com informações da Agência Câmara

FONTE/CRÉDITOS: Agência Brasil *
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